Municípios descumprem Lei de Acesso à Informação
Levantamento do TC mostra que 90% das 69 prefeituras do Paraná pesquisadas não se adequaram à legislação e falham na transparência aos cidadãos
Quase três anos depois da criação da Lei de Acesso à Informação (LAI), válida para todo o serviço público, a transparência nas administrações municipais do Paraná ainda precisa avançar bastante. Conforme o relatório de auditoria social, feito sob a coordenação do Tribunal de Contas (TC) do Paraná em parceria com seis universidades estaduais, 90% das 69 prefeituras pesquisadas sequer cumpriram a exigência básica da lei, que é a regulamentação da LAI, considerada pelo TC uma "ação de base" para a melhoria na transparência e acesso à informação. Apenas três cidades atendem mais de 50% do itens analisados.
O levantamento, executado pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), Universidade Estadual de Maringá (UEM), Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), Universidade Estadual do Centro Oeste (Unicentro), Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) e Universidade Estadual do Norte do Paraná (Uenp), reuniu as informações entre fevereiro e outubro do ano passado e o resultado deve ser publicado pelo TC nesta semana.
Com base nas exigências da LAI, foram apuradas as condições da microrregião de cada universidade. O TC avaliou a transparência ativa, quando o município se antecipa e disponibiliza os dados oficiais à população; transparência passiva, quando o município tem estruturas internas para atender as solicitações do cidadão; e os requisitos dos sites, se são fáceis de acessar e abastecidos com as informações. Curitiba, que já regulamentou a lei em 2012, não foi avaliada, porque, segundo a assessoria de imprensa do TC, não tem instituição de ensino superior estadual com estrutura acadêmica para fazer a auditoria social.
A lei prevê crime de improbidade administrativa ao gestor público que sonegar as informações ao cidadão. No entanto, o TC faz recomendações pontuais aos prefeitos e informa no relatório que os dados servirão para aprimorar a capacitação dos gestores.
Na microrregião da UEL, além de Londrina, foram selecionadas as cidades de Apucarana, Arapongas, Cambé, Rolândia, Jandaia do Sul, Tamarana e Ibiporã. Em Londrina, embora tenha sido criado o Comitê Municipal da Transparência logo no início da atual gestão, a LAI ainda não foi regulamentada. Segundo o resultado da pesquisa, os principais problemas da prefeitura municipal são ausência de informações sobre os procedimentos licitatórios e os contratos firmados pela administração e impossibilidade de gravação dos relatórios publicados no site.
De acordo com a professora do departamento de Serviço Social da UEL e uma das coordenadoras da pesquisa na região, Vera Suguihiro, "não posso dizer que exista má-fé das prefeituras, mas existe muita dificuldade delas em compreender a lei e aplicá-la". Ela informou que espera a publicação do material pelo TC para dar sequência ao projeto. "Gostaríamos de fazer uma ação devolutiva, porque tão importante quanto a pesquisa é o município perceber a grande possibilidade que a LAI oferece para a interação transparente com os cidadãos."
O prefeito de Londrina em exercício, Guto Bellusci (PSD), ainda não teve acesso ao relatório, mas, questionado pela reportagem, disse não concordar com "alguns pontos". "Mas entendo que é uma crítica construtiva e vamos fazer uma avaliação." Sobre a regulamentação da LAI, Guto, que já foi o coordenador do Comitê da Transparência, informou que iria apurar como está o andamento.
Prefeito interino de Rolândia desde o dia 1º de janeiro, José de Paula (PSD) diz que já identificou alguns dos problemas apontados, como o Portal da Transparência fora do ar. Ele diz ter solicitado ao departamento jurídico a situação dos contratos e processos licitatórios. O prefeito de Tamarana, Paulino de Souza (PMDB), informou, por meio de sua assessoria, que pretende solucionar todas as pendências ainda este ano e que a regulamentação municipal da LAI já estava prevista para sair em 2015. Os prefeitos de Apucarana, Arapongas, Cambé, Ibiporã, Rolândia e Jandaia do Sul estavam com os telefones desligados e não retornaram os recados deixados na caixa postal até o fechamento da edição.
LAI
No Paraná, das 18 cidades com mais de 100 mil habitantes, apenas quatro já regulamentaram a Lei de Acesso à Informação: Curitiba, Guarapuava, Ponta Grossa e Toledo. A informação é da Controladoria Geral da União (CGU). (Colaborou Luís Fernando Wiltemburg)
O levantamento, executado pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), Universidade Estadual de Maringá (UEM), Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), Universidade Estadual do Centro Oeste (Unicentro), Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) e Universidade Estadual do Norte do Paraná (Uenp), reuniu as informações entre fevereiro e outubro do ano passado e o resultado deve ser publicado pelo TC nesta semana.
Com base nas exigências da LAI, foram apuradas as condições da microrregião de cada universidade. O TC avaliou a transparência ativa, quando o município se antecipa e disponibiliza os dados oficiais à população; transparência passiva, quando o município tem estruturas internas para atender as solicitações do cidadão; e os requisitos dos sites, se são fáceis de acessar e abastecidos com as informações. Curitiba, que já regulamentou a lei em 2012, não foi avaliada, porque, segundo a assessoria de imprensa do TC, não tem instituição de ensino superior estadual com estrutura acadêmica para fazer a auditoria social.
A lei prevê crime de improbidade administrativa ao gestor público que sonegar as informações ao cidadão. No entanto, o TC faz recomendações pontuais aos prefeitos e informa no relatório que os dados servirão para aprimorar a capacitação dos gestores.
Na microrregião da UEL, além de Londrina, foram selecionadas as cidades de Apucarana, Arapongas, Cambé, Rolândia, Jandaia do Sul, Tamarana e Ibiporã. Em Londrina, embora tenha sido criado o Comitê Municipal da Transparência logo no início da atual gestão, a LAI ainda não foi regulamentada. Segundo o resultado da pesquisa, os principais problemas da prefeitura municipal são ausência de informações sobre os procedimentos licitatórios e os contratos firmados pela administração e impossibilidade de gravação dos relatórios publicados no site.
De acordo com a professora do departamento de Serviço Social da UEL e uma das coordenadoras da pesquisa na região, Vera Suguihiro, "não posso dizer que exista má-fé das prefeituras, mas existe muita dificuldade delas em compreender a lei e aplicá-la". Ela informou que espera a publicação do material pelo TC para dar sequência ao projeto. "Gostaríamos de fazer uma ação devolutiva, porque tão importante quanto a pesquisa é o município perceber a grande possibilidade que a LAI oferece para a interação transparente com os cidadãos."
O prefeito de Londrina em exercício, Guto Bellusci (PSD), ainda não teve acesso ao relatório, mas, questionado pela reportagem, disse não concordar com "alguns pontos". "Mas entendo que é uma crítica construtiva e vamos fazer uma avaliação." Sobre a regulamentação da LAI, Guto, que já foi o coordenador do Comitê da Transparência, informou que iria apurar como está o andamento.
Prefeito interino de Rolândia desde o dia 1º de janeiro, José de Paula (PSD) diz que já identificou alguns dos problemas apontados, como o Portal da Transparência fora do ar. Ele diz ter solicitado ao departamento jurídico a situação dos contratos e processos licitatórios. O prefeito de Tamarana, Paulino de Souza (PMDB), informou, por meio de sua assessoria, que pretende solucionar todas as pendências ainda este ano e que a regulamentação municipal da LAI já estava prevista para sair em 2015. Os prefeitos de Apucarana, Arapongas, Cambé, Ibiporã, Rolândia e Jandaia do Sul estavam com os telefones desligados e não retornaram os recados deixados na caixa postal até o fechamento da edição.
LAI
No Paraná, das 18 cidades com mais de 100 mil habitantes, apenas quatro já regulamentaram a Lei de Acesso à Informação: Curitiba, Guarapuava, Ponta Grossa e Toledo. A informação é da Controladoria Geral da União (CGU). (Colaborou Luís Fernando Wiltemburg)
Edson Ferreira
Reportagem Local
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